Notícias
Sistema Nacional de Adoção passa a ser integr ...
Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova cer ...Aos 38 anos, Constituição segue dando respost ...
Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qua ...Previsão do tempo
Segunda-feira - São J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Jo...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Estado de São Paulo deverá retificar cadastro de mulher transexual que teve gênero inscrito errado em hospital
Fixada indenização de R$ 2 mil.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara que determinou que o Estado de São Paulo retifique o cadastro de mulher trans nos bancos de dados vinculados à Secretaria de Saúde. Na análise do recurso, o colegiado também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.
Segundo os autos, a autora é mulher transexual, com certidão de nascimento atualizada que a identifica com o sexo feminino. Porém, ao comparecer a hospital público para realização de exame, o sexo da paciente constou como “masculino” no cadastro, na guia de exame e no laudo radiológico. A autora pediu a retificação, mas, em exame emitido três dias depois, o erro aconteceu novamente.
Ao analisar o recurso, Joel Birello Mandelli observou que “a indevida utilização do nome de uma pessoa, em desacordo com sua identificação atual, atinge direito da personalidade, cuja tutela decorre dos artigos 11 e seguintes do Código Civil, bem como do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.” Para o magistrado, embora não tenha havido má-fé na conduta dos servidores públicos, a situação evidenciou falha na prestação do serviço. “Diante desse contexto, portanto, deve ser reconhecido que há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a falha na prestação do serviço público, a caracterizar o dever estatal de indenizar. Nessas hipóteses, a jurisprudência reconhece que o dano se presume, não sendo necessária prova específica do prejuízo por decorrer da própria violação, o que afasta a tese de mero aborrecimento”, apontou, esclarecendo que o valor da indenização deve observar as condições das partes, a proporcionalidade entre a reprovabilidade do fato e suas consequências para o ofendido.
“Observados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e os pressupostos acima elencados, a quantia da indenização merece ser fixada em R$ 2 mil, valor que se mostra adequado à conduta ilícita da requerida, prestando-se adequadamente à natureza ressarcitório-punitiva da indenização, sem causar enriquecimento indevido à autora”, concluiu.
Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Maria Olívia Alves e Alves Braga Júnior.
Apelação nº 1010413-70.2025.8.26.0037
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
09/10/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
